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16 maio, 2009

É preciso transformar ações individuais em coletivas


A judicialização de diversos temas, não apenas em relação à saúde, já é fato consumado. O que o Brasil precisa fazer é racionalizar essa “judicialização”. Ao participar da audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, o constitucionalista Luís Roberto Barroso propôs uma solução para que a racionalização seja implementada.

Uma das ideias é o Judiciário buscar mecanismos de transformar ações individuais em coletivas. Isso, constata Barroso, é uma forma de levar a questão a debate, permitindo que o Poder Público defenda sua política pública na área ou até mesmo pressionando o governo a criar uma política ainda inexistente no sistema de saúde.

Barroso sugere que o Judiciário oficie ao Ministério Público nesses casos, para transformar a demanda individual em coletiva. Ou o próprio Judiciário pode agir nesse sentido, diz, intimando órgãos e entidades com interesse na causa a participar dos debates. “Isso realiza a ideia de universalização e igualdade, deixando de lado o atendimento lotérico, a varejo de prestações individuais”, afirmou.

“A cultura brasileira ainda hoje é a da busca do privilégio e não do direito”, constata. Para ele, essa situação “favorece quem tem mais informação e acesso a advogado ou a defensor público”.

Representante do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o constitucionalista também afirmou que é preciso definir de antemão qual ente federado deve figurar como réu nas demandas por prestação de saúde. A jurisprudência dominante hoje, diz, é a de que há solidariedade entre todos os entes federativos. Para ele, isso cria dificuldades do ponto de vista prático e causa desperdício de recursos. Isso ocorre porque as três esferas da federação acabam tendo de atuar em juízo em defesa da Fazenda Pública.

Para Barroso, o réu da ação deve ser a entidade estatal diretamente responsável pela prestação do serviço e, quando há duvida razoável sobre quem é responsável, valeria a solidariedade.

Barroso entende que a judicialização do tema saúde não é o principal aspecto a ser discutido. “Parte da energia que está sendo canalizada para o debate acerca da judicialização deveria ser investida no debate acerca da elaboração do orçamento. É aí que se fazem as escolhas em uma sociedade democrática. As escolhas boas e as escolhas trágicas”, entende.

A elaboração do orçamento, no Brasil, é um grande espaço democrático negligenciado”, afirma. O advogado também entende haver uma indiferença política em relação ao cumprimento do orçamento.

“Este fenômeno é potencializado pela competência discricionária que se tem reconhecido ao Executivo de fazer contingenciamentos, isto é, de não se aplicar efetivamente o dinheiro alocado em determinada rubrica”, afirmou.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concordou com Barroso. “A participação democrática dos segmentos da sociedade na formatação dos orçamentos em tema de saúde pública deve ser objetivo almejado pelo Estado e por toda a sociedade”, disse.

Para o ministro, o “grande desafio” é compatibilizar a distribuição de recursos escassos com o objetivo maior de se obter um atendimento integral na área da saúde pública. “É incontestável que, além da necessidade de se distribuir recursos, naturalmente escassos, por meio de critérios distributivos, a própria evolução da medicina impõe um viés programático ao direito à saúde, pois sempre haverá uma nova descoberta, um novo exame, um novo prognóstico ou procedimento cirúrgico”, constata.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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